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(USUÁRIO PACIENTE)
Nossa empresa, My Smart Clinic – Tecnologia para Saúde Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.952.649/0001-50, com sede na Rua Feijó Júnior, 953, 4º andar, sala 401, Bairro São Pelegrino – Caxias do Sul – RS (“My Smart Clinic” ou “MSC”), legítima titular de todos os direitos sobre o programa de computador OLÁ DOUTOR (“Software” ou “Aplicativo”), agradece a preferência por seus serviços.
O uso do OLÁ DOUTOR implica na aceitação automática das regras, princípios e políticas previstos nestes “Termos de Uso”. Leia-o com atenção. Em caso de dúvidas, busque esclarecê-las junto ao nosso atendimento antes de utilizar o OLÁ DOUTOR.
Definições relativas ao Software e Serviços:
Ajuda: canal de suporte disponibilizado pela MSC para esclarecimentos de dúvidas em relação ao OLÁ DOUTOR.
Atualização Tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia do Software, resultando ou não em nova versão, disponibilizadas a critério da MSC.
Certificação Digital: método que visa assegurar a confiabilidade das informações inseridas no Software e acessadas pelos destinatários, bem como atender às regras de transmissão e armazenamento de informações da saúde.
Controlador: trata-se da pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, nestes Termos representado pela Contratada e pelo Usuário Médico.
Dados Pessoais: trata-se de uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
LGPD: trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei nº 13.709/2018.
Mensagem de Dados: considera-se como tal toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico, ou similar.
Operador: trata-se da pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nestes Termos representado pelos parceiros comerciais da Contratada e do Usuário Médico.
OLÁ DOUTOR: software disponibilizado em tecnologia web e mobile cuja função principal é automatizar serviços de atendimento primário a saúde, prescrição de medicamentos, exames, atestados e laudos a Usuário Pacientes, por meio da interconexão segura com Usuários Médicos, com vistas ao aprimoramento do processo no que diz respeito à segurança, agilidade, redução de riscos e gestão.
Política de Proteção de Dados Pessoais: regras sobre proteção de Dados Pessoais e Dados Sensíveis, previstas neste instrumento.
Preço: preço pago pelo Usuário Paciente a cada consulta, em contrapartida pelo atendimento Usuário Médico e pelo uso da plataforma.
Tratamento: trata-se de toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Usuário(s) Médico(s) ou Contratante: contratantes do OLÁ DOUTOR, que utilizam a plataforma para fins de prestação de serviços de atendimento Usuário Paciente. O(s) Usuário(s) Médico(s) poderá(ão) ser Médico(s) Generalista(s), Pós-Graduado(s) na Especialidade ou Especialista(s) com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE).
Usuário(s) Paciente(s) ou Contratante: contratante do OLÁ DOUTOR e pessoa sujeita a tratamento prescrito pelo Usuário Médico.
O OLÁ DOUTOR é um software aplicativo desenvolvido para permitir aos Usuários (“Usuário Paciente” e “Usuário Médico”) que se conectem de qualquer lugar do país, de forma assíncrona e/ou online, dispensa agendamento prévio.
O OLÁ DOUTOR conta com manual explicativo de suas funções que pode ser acessado no menu Ajuda dentro do aplicativo.
A MSC, por meio do OLÁ DOUTOR, ou por outros meios, não presta quaisquer serviços médicos ou similares, mas tão somente a intermediação de contatos e facilitação de pagamento entre o Usuário Paciente e Usuário Médico. O Usuário Paciente interessado em contratar serviços de Usuários Médicos de forma privada e individual, realiza a contratação deste serviço com o Usuário Médico, mediante a intermediação por meio do aplicativo OLÁ DOUTOR.
A comunicação entre o Usuário Médico e Usuário Paciente dentro do aplicativo OLÁ DOUTOR se dá exclusivamente por meio de troca de mensagens instantâneas, áudio, vídeos e fotos.
O Usuário Médico para fins de realizar a contratação do OLÁ DOUTOR deverá preencher credenciais indispensáveis, quais sejam: CRM, certificação digital, RQE – Registro de Qualificação de Especialidade e registro de Pós-graduação. Somente após o preenchimento de tais condicionantes e aceite dos Termos de Uso é que o Usuário Médico terá a liberação para realizar consultas no OLÁ DOUTOR.
Indícios ou informações que cheguem à MSC relacionadas à problemas ou inadequações das credenciais do Usuário Médico poderão importar em bloqueio imediato da conta para regularização. Caso o ajuste não seja realizado, a conta poderá ser excluída.
A utilização, independentemente do tempo, do Software e Serviços do OLÁ DOUTOR importa em concordância integral com as regras destes Termos de Uso.
Para o Usuário Médico é indispensável a realização do Treinamento prestado pela equipe da MSC e cumprimento fiel de suas diretrizes para que o uso do OLÁ DOUTOR seja correto e baseado nas melhores práticas de atendimento online, seguindo o desejado Acolhimento Olá Doutor.
O OLÁ DOUTOR armazena as informações do Usuário Paciente a respeito de sua identificação e todas as informações de sua consulta com os Usuários Médicos como dados de saúde, prescrição de exames, medicamentos e atestados.
A conta a ser criada pelo Contratante exigirá a aposição de usuário e senha.
O Usuário Médico e o Usuário Paciente poderão receber notificações e informações referentes aos serviços OLÁ DOUTOR por meio do número de telefone celular e endereço de e-mail informados no cadastro.
O uso do Software dar-se-á de forma gratuita ou onerosa, pré ou pós-paga, conforme planos disponibilizados pela OLÁ DOUTOR em seus canais de comunicação e oferta. A alteração no formato comercial de uso do OLÁ DOUTOR será cientificada ao Contratante por meio da própria plataforma, para que no prazo de 30 (trinta) dias, concorde com a modificação mediante a manutenção de seu cadastro no OLÁ DOUTOR, ou proceda com seu descadastramento.
O OLÁ DOUTOR, possibilita a intermediação entre Usuários Pacientes e Usuários Médicos, a fim de facilitar e qualificar o acesso ao tratamento indicado pelo Usuário Médico, que poderá ser um Médico Generalista, Especialista Pós-Graduado ou Especialista com RQE.
O OLÁ DOUTOR armazena as informações de saúde do Usuário Paciente, de modo que a cada nova consulta médica o Usuário Médico tenha conhecimento e acesso ao histórico do Usuário Paciente.
Quem escolhe o Usuário Paciente é o Usuário Médico, conforme opções contidas no OLÁ DOUTOR.
O tempo de atendimento ao Usuário Paciente pode variar conforme a disponibilidade de Usuários Médicos em atendimento. O prazo máximo para atendimento é de 48h, quando o pedido de consulta é finalizado.
O tempo e a necessidade de reconsulta é definido pelo próprio Usuário Médico e informado ao Usuário Paciente dentro do OLÁ DOUTOR, sem qualquer tipo de interferência da MSC nesta decisão.
O Usuário Médico e o Usuário paciente autorizam a utilização de suas informações pessoais e profissionais, suas imagens, seus áudios e seus depoimentos para fins de materiais promocionais do Olá Doutor.
O estorno de valores ao Usuário Paciente só ocorrerá se comprovada a falta do serviço de consulta médica completa conforme moldes e Normativas do Conselho Federal de Medicina. No caso de estorno do valor da consulta ao Usuário Paciente, o valor pago ao Usuário Médico será retido para realização do estorno ao Usuário Paciente.
Conforme determina a Lei 12.965/2014 a OLÁ DOUTOR armazenará os dados de acesso ao OLÁ DOUTOR pelo prazo de 6 (seis) meses, e poderá armazená-las por mais tempo conforme requerimento de autoridade e disponibilizá-las mediante ordem judicial.
Os Termos de Uso constituem o contrato entre a OLÁ DOUTOR e o Contratante, suficiente para a formação e produção dos respectivos efeitos jurídicos.
O uso adequado do OLÁ DOUTOR pressupõe o atendimento a requisitos técnicos indispensáveis por parte do Usuário Médico e do Usuário Paciente, ou seja, smartphone e conexão com à internet compatíveis com o nível médio de mercado.
Todos os registros das consultas ficam armazenados em nuvem disponível no OLÁ DOUTOR. O OLÁ DOUTOR guarda as informações registradas enquanto o Usuário Médico ou o Usuário Paciente estiverem com suas contas ativas. Uma vez realizada a exclusão da conta, todos os dados, informações e registros serão eliminados, exceto aqueles necessários ao cumprimento de obrigações legais ou administrativas, que são mantidos em um banco de dados secundário.
Os dados sobre as consultas (prontuário médico) serão mantidos conforme por 20 anos, conforme Resolução CFM 1.638/02 ou outra que a venha substituir, com o devido ajuste de prazo se for caso.
Todos as informações trocadas entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente são sigilosas e criptografadas. Apenas o Usuário Médico e o Usuário Paciente têm acesso a elas. Usuários Médicos terão acesso às informações quando atenderem o mesmo Usuário Paciente em consultas subsequentes, em face da interoperabilidade médica.
A responsabilidade pela guarda das informações, dados e registros das consultas é do Usuário Médico, especialmente, documentação de saúde como prescrições médicas e fiscais, como Notas Fiscais dos atendimentos realizados.
O OLÁ DOUTOR conta com recursos que são fornecidos por outras empresas de software que são integradas a aplicação, sendo que a manutenção das referidas ferramentas é de controle exclusivo por seus desenvolvedores. A MSC não possui domínio ou participação nessas empresas.
A MSC não é responsável por falhas, instabilidades, interrupções e perda de dados do Contratante ao utilizar essas ferramentas.
O Usuário Médico e o Usuário Paciente poderão cancelar suas contas no aplicativo OLÁ DOUTOR a qualquer momento, sem ônus, mediante simples procedimento no próprio aplicativo. Todos os dados, informações e registros serão eliminados, exceto aqueles necessários ao cumprimento de obrigações legais ou administrativas, que são mantidos em um banco de dados secundário.
O uso indevido ou abusivo do OLÁ DOUTOR pelos Contratantes poderá a exclusivo critério da MSC implicar na exclusão de suas contas.
São consideradas práticas indevidas ou abusivas do OLÁ DOUTOR, dentre outras:
Realizar parte da consulta no OLÁ DOUTOR e parte fora do aplicativo;
Indicar plataforma concorrente do OLÁ DOUTOR para realização da consulta;
Prática de falsidade ideológica por pacientes, tais como: mediante realização de consulta se fazer passar por Usuário Paciente não o sendo, mesmo sendo Usuário Paciente, utilizar a conta de terceiro se fazendo passar por este outro Usuário Paciente;
Prática de falsidade ideológica por médicos, tais como: realizar consulta se fazendo passar por Usuário Médico não o sendo, mesmo sendo Usuário Médico, utilizar a conta de terceiro se fazendo passar por este outro Usuário Médico;
Fornecer dados e informações falsas no uso do OLÁ DOUTOR, como por exemplo, na consulta ou como resultado da consulta;
Fazer uso inadequado ou ilícito de prescrições médicas, diversas da sua finalidade terapêutica específica orientada pelo Usuário Médico;
Tratamento descortês, ilícito ou antiético que chegue ao conhecimento da MSC;
Registro, envio ou armazenamento excessivo de dados e informações, que sobrecarreguem a plataforma;
Disponibilização da conta ou log in e senha da conta para realização da consulta por terceiros que não tenham conta de Usuário Médico ou de Usuário Paciente no OLÁ DOUTOR;
Cadastro no OLÁ DOUTOR por Usuário Médico que não detenha as credenciais exigidas (CRM, certificação digital e RQE quando houver).
O uso do OLÁ DOUTOR implica na observância integral da Política de Proteção de Dados.
O Tratamento de Dados Pessoais pela MSC, dar-se-á mediante Consentimento ou por força de uma das demais hipóteses de tratamento previstas no artigo 7º da LGPD.
A contratação dos serviços ou aquisição de produtos da MSC implica na aceitação das regras desta Política, bem como no Consentimento à MSC para Tratamento na forma prevista neste instrumento.
Sempre que a intenção do Tratamento, ou compartilhamento for diverso dos expressamente identificados na legislação ou nesta Política será solicitado Consentimento específico, o qual explicitará a finalidade almejada e o tempo do tratamento.
O Titular reconhece que a falta de ou a revogação do Consentimento poderá implicar no impedimento ou limitação de uso ou fruição de determinado serviço, a exclusivo critério da MSC, sem que importe em sua responsabilização.
A MSC somente tratará Dados Pessoais no limite das necessidades para o desempenho de suas atividades e performance do OLÁ DOUTOR.
A OLÁ DOUTOR, para fins de seu funcionamento adequado compartilha Dados Pessoais dos Usuários Médicos com os Usuários Pacientes e Dados Pessoais e Sensíveis dos Usuário Pacientes com os Usuários Médicos.
A MSC e Usuários Médicos são Controladores de Dados Pessoais e Dados Sensíveis dos Usuários Pacientes, cada qual responsável pelos tratamentos que realizar.
A MSC é Controladora no tratamento de Dados Pessoais dos Usuários Médicos e Dados Pessoais e Dados Sensíveis dos Usuários Pacientes nos limites das funções da plataforma OLÁ DOUTOR.
Usuários Pacientes e Usuários Médicos são Titulares de Dados Pessoais controlados pela MSC no âmbito e no limite do tratamento realizado pela OLÁ DOUTOR no desempenho adequado de suas funções.
Operadores da MSC estão sujeitos à contrato referente ao tratamento de Dados Pessoais que realizar, a fim de que os mesmos desempenhem as atividades para as quais foram contratados em nome da MSC, com regras expressas acerca das obrigações e responsabilidades de cada um, sempre no interesse de proteção dos dados do Titular e para viabilizar o fornecimento de produtos ou prestação de serviços em questão.
Em caso do Usuário Paciente e do Usuário Médico consentirem ou compartilharem Dados Pessoais ou Dados Sensíveis contidos no OLÁ DOUTOR, com terceiros ou mesmo com empresas que sejam Operadores contratados pela MSC, mas para finalidades diversas do cumprimento dos contratos que mantém com a MSC, os mesmos são exclusivamente responsáveis por suas declarações de vontade, bem como por averiguar o nível de adequação à legislação protetiva de Dados Pessoais daqueles terceiros e empresas, que neste caso, não atuam como Operadores da MSC, eximindo-a de quaisquer responsabilidades por danos, inclusive morais, perdas, lucros cessantes, ofensa a direitos da personalidade ou outros prejuízos que os Titulares possam vir a suportar em virtude do Consentimento oferecido, compartilhamento ou contratação realizada, sem a participação da MSC na cadeia de fornecimento ou prestação.
O cumprimento de obrigações legais e regulatórias é considerada hipótese de tratamento de Dados Pessoais, conforme artigo 7º, inciso II da LGPD, validando as operações de Tratamento pela MSC para tais finalidades.
São direitos dos Titulares respeitados pela MSC na forma desta Política: (i) confirmação da existência de Tratamento; (ii) Acesso aos Dados Pessoais; (iii) correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto; (vi) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, (vi) Informação das entidades públicas e privadas com as quais se realizou uso compartilhado de Dados Pessoais, (viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) Revogação do Consentimento; (x) Direito de petição; (xi) Oposição ao tratamento de Dados Pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento. O Titular assume as consequências pela revogação do Consentimento que podem ser de interrupção ou redução de serviços, sendo que em alguns casos, devidamente justificados nesta Política e na legislação aplicável, a MSC necessita manter os Dados Pessoais para fins de dar cumprimento a determinações legais, mover ou se defender em ações judiciais ou administrativas, dentre outras situações e por legítimo interesse.
O exercício dos direitos expressos nesta cláusula dar-se-á mediante contato do Titular devidamente identificado, junto ao DPO da MSC, que dará o devido encaminhamento e resposta. Quando se tratar de exercício de direitos por Titular criança ou adolescente, o contato com o DPO deverá ser feito por pais ou responsáveis, os quais deverão passar por procedimento de identificação.
Caso o Titular divulgue Dados Pessoais em áreas públicas de sistemas, plataformas, sites, redes sociais ou afins da MSC que possam ser acessadas por visitantes ou terceiros, a MSC não detém controle sobre o uso que possa ser feito destas informações e Dados Pessoais por terceiros, eis que tais dados se tornam públicos, portanto, não se responsabiliza por danos materiais, morais, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos de quaisquer naturezas.
A MSC não comercializa bancos de Dados Pessoais, nem tampouco compartilha com terceiros que não sejam parceiros comerciais e/ou Operadores, salvo previsão expressa em contrário e mediante prévia autorização do Titular, ou com fundamento das hipóteses de tratamento da LGPD.
O Titular é responsável pelos Dados Pessoais que divulgar na medida de que deve fazê-lo de forma consciente, tendo lido e compreendido as implicações da presente Política.
O Titular é responsável pela guarda e sigilo log ins e senhas de acesso utilizadas para fruição de serviços ou produtos da MSC.
Dados Pessoais de crianças e adolescentes serão tratados exclusivamente para a finalidade de execução de serviços contratados por pais ou responsáveis, que exijam estas informações, com consentimento específico dos mesmos em documento físico ou eletrônico próprio.
Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis, quando a coleta for necessária para contatá-los ou para proteção do menor, utilizados uma única vez e sem armazenamento.
A eventual transferência internacional de Dados Pessoais pela MSC dar-se-á nas hipóteses autorizadas pela LGPD para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) quando necessário para a execução do Contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a Contrato; (iii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro.
Nestes casos, a transferência internacional de Dados Pessoais, dar-se-á apenas para países com nível similar de proteção ao dispensado pela legislação brasileira e ainda, com atendimento das regras da ANPD.
O tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, se houver, dar-se-á, exclusivamente para fins de viabilizar a prestação de serviços, fornecimento de produtos e/ou operações administrativas da MSC quando: (i) o Titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; (ii) sem fornecimento de consentimento do Titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo MSC; b) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; c) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; d) garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da LGPD, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais.
Os produtos e/ou serviços da MSC quando implicarem em tratamento de Dados Pessoais, observarão medidas de segurança técnicas e administrativas aptas à sua proteção desde a concepção até a execução.
CONSENTIMENTO ESPECÍFICO: O Usuário Médico consente com a utilização e divulgação de seus Dados Pessoais e Profissionais (nome completo, número de CRM e Estado, número de RQE, especialidade), e seu conteúdo audiovisual para fins de ações comerciais e de marketing, como promoções e divulgações por quaisquer meios. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com operadores de tratamento, como agências de publicidade, para a finalidade de execução das ações comerciais e de marketing.
Para utilizar o OLÁ DOUTOR, o Contratante deverá estar adimplente com relação ao valor da licença e dos Serviços, em caso de contrato oneroso, além de manter conexão à internet de boa qualidade, de acordo com as orientações da MSC.
A conexão à internet de boa qualidade é fundamental ao adequado funcionamento do OLÁ DOUTOR, bem como permite a sua atualização tecnológica e outros Serviços.
O uso do OLÁ DOUTOR pressupõe o respeito e prévia adesão à Política de Proteção de Dados.
O descumprimento das regras de licença de uso do OLÁ DOUTOR poderá ensejar, a critério da MSC, a rescisão do negócio jurídico e sujeição à reparação por perdas e danos.
A MSC é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre o OLÁ DOUTOR, protegidos e regulados pela Lei 9.609/98. Face aos direitos autorais que lhe pertencem, detém a exclusiva liberdade de exploração do OLÁ DOUTOR.
A infração aos direitos autorais da MSC implica em indenização por perdas e danos e/ou lucros cessantes na forma da lei, e poderá ter repercussões criminais aos infratores.
Dentre outras práticas inaceitáveis e ilegais, considera-se violação de direitos autorais da OLÁ DOUTOR a utilização, modificação, comercialização ou integração desautorizada do OLÁ DOUTOR.
Para fins de auditoria e verificação de contrafação, pirataria ou uso indevido do OLÁ DOUTOR, a MSC detém livre acesso ao ambiente computacional do Contratante, limitado este acesso às informações necessárias à verificação da violação.
OLÁ DOUTOR é marca registrada da MSC e protegida junto ao INPI, conforme Lei 9.279/96.
É proibida a utilização desautorizada da referida marca, que inclui o nome, logotipo, signos, domínio, salvo mediante consentimento expresso da MSC.
Estão reservados à MSC os direitos autorais relativos ao website, desenho, programação, conteúdo, ficando expressamente proibida a reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos, salvo mediante consentimento expresso da MSC.
A OLÁ DOUTOR prestará Suporte para esclarecimento de dúvidas por meio da aba Ajuda no aplicativo, que contempla perguntas e respostas sobre questões recorrentes, bem como, um canal para registro de pergunta específica, que será respondida no tempo máximo de 48 horas úteis.
O OLÁ DOUTOR é um serviço de intermediação entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente.
O serviço permite que o Usuário Médico preste serviços médicos e obtenha do Usuário Paciente a devida contrapartida, ao realizar atendimentos ao Usuário Paciente por meio do uso da plataforma Olá Doutor.
Para receber os serviços médicos por meio do OLÁ DOUTOR, é necessário que o Usuário Paciente pague a cada consulta uma parcela devida ao OLÁ DOUTOR pela intermediação.
O Usuário Paciente receberá um documento fiscal do Usuário Médico pelos serviços médicos realizados e um documento fiscal do OLÁ DOUTOR pela intermediação e uso da plataforma para realização da consulta.
Para entendimento, a MSC é a empresa intermediadora, a fim de que o Usuário Médico (prestador de serviços médicos ao Usuário Paciente) ofereça seus serviços ao Usuário Paciente (que é tomador do serviço do Usuário Médico).
Durante a vigência contratual e validade técnica da versão a MSC garante o funcionamento adequado do OLÁ DOUTOR para os fins a que se destina e a prestação de serviços relativos ao seu adequado funcionamento, vinculado às funções que disponibiliza.
O Software será considerado adequado desde que suficiente na utilização para os fins a que se destina, segundo suas especificações técnicas e funções.
Por tratar-se de bem móvel imaterial, sujeito a adaptações e incremento tecnológico, a MSC não garante que o OLÁ DOUTOR não apresentará erros, mas fará o possível para consertá-los caso ocorram.
A responsabilidade da MSC é de meio, e não de finalidade ou resultado sobre o uso ou a expectativa do Contratante com relação ao MSC e serviços ofertados.
A MSC disponibiliza a Plataforma OLÁ DOUTOR, a fim de que os usuários interajam, se relacionem, publiquem, acessem, utilizem ou pratiquem quaisquer outros atos autorizados, ofertados ou disponíveis no aplicativo e serviços, de forma direta.
A MSC não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora as ações e relações entre os Contratantes e destes com terceiros, salvo para fins estritamente técnicos para assegurar o funcionamento adequado do OLÁ DOUTOR, para os fins a que se destina.
Igualmente, será de exclusiva responsabilidade do Usuário Médico o ressarcimento de eventuais danos causados aos Usuários Pacientes e terceiros, em razão da prestação dos serviços médicos, realizados por meio do OLÁ DOUTOR.
Será de inteira responsabilidade do Usuário Médico realizar os serviços médicos em conformidade com todas as leis, normas e resoluções federais, estaduais, municiais, do Conselho Federal de Medicina e outros. Ainda, será de inteira responsabilidade do Usuário Médico a habilitação à prestação dos seus serviços, por meio da plataforma OLÁ DOUTOR, isentando a MSC de quaisquer responsabilidades.
Eventuais intervenções da MSC quanto ao uso do OLÁ DOUTOR somente serão realizadas para fins de incremento de suas aptidões ou correções de erros e problemas.
A MSC não será responsável pelo uso indevido do OLÁ DOUTOR, sem a observância da legislação aplicável.
Algumas disposições específicas sobre a responsabilidade das Partes:
Back-Up – O Contratante é responsável pela manutenção, preservação e back-up de seus dados e informações registrados no OLÁ DOUTOR, inclusive a prescrição médica.
Fato de Terceiro – A MSC e o Contratante reconhecem que o OLÁ DOUTOR é seguro. Todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, está sujeito a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade das Partes. Ainda, as tecnologias web são suportadas por serviços de comunicação, tais como internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pela MSC, e que podem impactar no desempenho do OLÁ DOUTOR, sendo considerados como fatos de terceiros, excludentes de responsabilidade.
Nuvem – A MSC contratará infraestrutura de Nuvem junto a terceiros e estes serviços poderão apresentar problemas e impactos no funcionamento do OLÁ DOUTOR, cuja solução depende dos fornecedores e não é de responsabilidade da MSC.
Dever de Colaboração Recíproca – MSC e o Contratante deverão fornecer assistência razoável um ao outro, sem nenhum custo, para responder auditorias regulatórias, inspeções, inquéritos ou pedidos de autoridade relativos ao OLÁ DOUTOR, Serviços ou Dados, limitados aos seus conhecimentos, atuação e obrigações descritas nos presentes Termos de Uso.
Informação – O Contratante deverá notificar a MSC de qualquer informação que receba sobre a segurança do OLÁ DOUTOR, incluindo informação confirmada ou não confirmada de eventos adversos, graves ou inesperados associados com o uso do mesmo.
Caso Fortuito ou Força Maior – A MSC e o Contratante não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393, do Código Civil.
Exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior – dentre outros, são exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior excludentes de responsabilidade, os seguintes eventos:
Falhas decorrentes de um fato ou impedimento além do controle razoável da MSC e do Contratante;
Fatos que a MSC e o Contratante não poderiam razoavelmente ter evitado ou superado seus efeitos, inclusive intervenção de hackers, crackers, softwares de terceiros, antivírus, firewall, proxy, entre outros;
Guerra (declarada ou não), conflitos armados ou ameaça grave destes, ataque hostil, bloqueio, embargo militar, invasão, ato de inimigo estrangeiro, guerra civil, rebelião, motim e revolução, comoção ou desordem, violência de multidão ou ato de desobediência civil;
Ato de sabotagem, terrorismo ou pirataria, inclusive pirataria virtual;
Ato de autoridade, regulação, expropriação ou aquisição compulsória;
Fatos da natureza, pestes, epidemia, desastres naturais como tempestade, ciclone, tufão, furacão, relâmpago, tornado, tempestade violenta, terremoto, atividades vulcânicas; deslizamento de terras, maremoto, tsunami, inundação, danos ou destruição pela seca;
Explosão, incêndio, raio, destruição de máquinas, equipamentos, fábricas, e de qualquer tipo de instalação, break-down de transportes, telecomunicações ou de corrente elétrica;
Perturbação geral no trabalho, tais como, mas não limitadas a boicotar, greve, lock-out, ocupação de fábricas e instalações;
Tempo Razoável – quando a duração ou impedimento invocado superar o prazo de 60 (sessenta) dias, privando substancialmente a MSC ou o Contratante dos efeitos deste Contrato, qualquer um destes poderá comunicar a sua rescisão, sem ônus ou indenização.
Limitação da Responsabilidade: Respeitadas as previsões legais relativas a esta espécie de Contrato, a MSC não será responsabilizada pelo uso abusivo do OLÁ DOUTOR ou serviços quando o Contratante infringe direitos pessoais ou proprietários, inclusive por lucros cessantes e perda de dados, relacionados ao uso ou mau uso do OLÁ DOUTOR, mesmo nos casos em que a MSC tenha sido comunicada.
O prazo de uso do OLÁ DOUTOR será indeterminado se encerrando com o cancelamento da conta, exclusão da conta ou descontinuidade do aplicativo.
O Contrato entre a MSC e o Contratante poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de qualquer das disposições destes Termos de Uso, podendo ainda, implicar em indenização por perdas e danos se houver.
Rescindido o Contrato, os dados, registros e informações das consultas vinculadas serão excluídas do OLÁ DOUTOR. Assim, é importante que o Contratante, Usuário Paciente e Usuário Médico salvem tais registros previamente na nuvem integrada disponível no aplicativo.
Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação no OLÁ DOUTOR e seu prazo é indeterminado.
O constante aprimoramento do OLÁ DOUTOR bem como as alterações legais e mercadológicas poderão ensejar a modificação das regras previstas nestes Termos de Uso.
Neste caso, haverá a revogação deste instrumento, com imediata substituição por versão atualizada que passará a regular a relação entre a OLÁ DOUTOR e o Contratante dentro de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação.
A substituição destes Termos de Uso por outro será divulgada nos canais de comunicação da OLÁ DOUTOR com o Contratante, porém, a responsabilidade de se manter informado é exclusivamente deste, que deverá visitar regularmente o website da OLÁ DOUTOR https://oladoutor.app.
A adesão aos novos Termos de Uso dar-se-á mediante a continuidade na utilização do OLÁ DOUTOR.
A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo Contratante ao suporte da MSC, para fins de solução da controvérsia ou rescisão do Contrato.
A MSC poderá aceitar o descumprimento destas regras pelo Contratante sem que signifique que renunciou a seus direitos, que as disposições foram alteradas ou que não possa vir a aplicá-las integralmente de forma imediata, a qualquer tempo.
Se algumas regras destes Termos de Uso não puderem ser aplicadas, este fato não afetará o todo do instrumento, que permanecerá válido e vigente.
A MSC e o Contratante reconhecem que estes Termos de Uso preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, em especial relacionados com dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
As disposições destes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores.
A MSC e o Contratante reconhecem a validade da documentação eletrônica e digital estabelecidas por meio do OLÁ DOUTOR, com equivalência probatória e funcional aos documentos em suporte de papel, desde que observada a efetividade da comunicação, sua integridade, autenticidade e a segurança do meio pelo qual são transmitidas.
A violação das disposições destes Termos de Uso resultará ao infrator o dever de indenizar por perdas e danos, além de multa contratual a ser fixada por arbitramento, conforme as circunstâncias do caso.
O presente Contrato será regido pela legislação do Brasil.
Qualquer questão ou controvérsia decorrente do presente Contrato será dirimida no foro da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul-RS, com renúncia expressa a qualquer outro.
Definições relativas ao Software e Serviços • Ajuda: canal de suporte disponibilizado pela MSC para esclarecimentos de dúvidas em relação ao OLÁ DOUTOR; • Atualização Tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia do Software, resultando ou não em nova versão, disponibilizadas a critério da MSC; • Certificação Digital: método que visa assegurar a confiabilidade das informações inseridas no Software e acessadas pelos destinatários, bem como atender às regras de transmissão e armazenamento de informações da saúde; • Controlador: trata-se da pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, nestes Termos representado pela Contratada e pelo Usuário Médico; • Dados Pessoais: trata-se de uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; • Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; • LGPD: trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei nº 13.709/2018; • Mensagem de Dados: considera-se como tal toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico, ou similar; • Operador: trata-se da pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nestes Termos representado pelos parceiros comerciais da Contratada e do Usuário Médico; • OLÁ DOUTOR: software disponibilizado em tecnologia web e mobile cuja função principal é automatizar serviços de atendimento primário a saúde, prescrição de medicamentos, exames, atestados e laudos a Usuário Pacientes, por meio da interconexão segura com Usuários Médicos, com vistas ao aprimoramento do processo no que diz respeito à segurança, agilidade, redução de riscos e gestão; • Política de Proteção de Dados Pessoais: regras sobre proteção de Dados Pessoais e Dados Sensíveis, previstas neste instrumento; • Preço: preço pago pelo Usuário Paciente a cada consulta, em contrapartida pelo atendimento Usuário Médico e pelo uso da plataforma; • Tratamento: trata-se de toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; • Usuário(s) Médico(s) ou Contratante: contratantes do OLÁ DOUTOR, que utilizam a plataforma para fins de prestação de serviços de atendimento Usuário Paciente. O(s) Usuário(s) Médico(s) poderá(ão) ser Médico(s) Generalista(s), Pós-Graduado(s) na Especialidade ou Especialista(s) com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE); • Usuário(s) Paciente(s) ou Contratante: contratante do OLÁ DOUTOR e pessoa sujeita a tratamento prescrito pelo Usuário Médico.
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